Questão em destaque · Q2840637
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato admini
IDESG · Prefeitura de Mutum · 2023
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P2840637
ID: 2840637
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Reclamação ou reclamação constitucional · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: IDESG
Ano: 2023
Nível: Superior
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:
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