A Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeit

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigado a receber a remuneração do cargo de Prefeito.

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido acumular as remunerações dos cargos.

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Será afastado do cargo, emprego ou função, ficando sem nenhuma remuneração.