O art. 37, XXI, da Constituição da República de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

O art. 37, XXI, da Constituição da República de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. Em regulamentação ao citado dispositivo da Constituição, passou a viger a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.