A Lei Maior Brasileira, é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo ela define seu objetivo: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegura

A Lei Maior Brasileira, é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo ela define seu objetivo: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Portanto, ela estabelece os deveres e direitos de todos que vivem sob sua égide, bem como traz os fundamentos sobre os quais a República está assentada. Já no art. 5º, a Constituição trata dos direitos e garantias fundamentais. Se você, como Advogado (a) tivesse seus direitos violados, em razão da falta de norma regulamentadora que tornasse inviável o exercício das prerrogativas inerentes à sua nacionalidade, qual remédio jurídico-constitucional você faria uso, de acordo com o art. 5º?