O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judi

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Vetar projetos de lei total, ou parcialmente.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.