Questão em destaque · Q2841401
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I. Tiver sido aplicado
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carmo do Paranaíba · 2022
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P2841401
ID: 2841401
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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