Questão em destaque · Q2842174
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2842174
ID: 2842174
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
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