Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.