Questão em destaque · Q2842954

Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do co

IGEDUC · Prefeitura de Remanso · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2842954

ID: 2842954

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).

II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?