Questão em destaque · Q2842984

Analise as afirmativas a seguir: I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utiliz

IGEDUC · Prefeitura de Remanso · 2023

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P2842984

ID: 2842984

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utilização e a aplicação dos recursos públicos (CF88, Art. 70, Parágrafo único).

II. Através da prestação de contas, uma entidade pública consegue comprovar e demonstrar à população – com boa-fé e transparência – o motivo e a finalidade da aplicação dos recursos públicos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?