Questão em destaque · Q2843346
De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração públi
CETAP · Hospital Ophir Loyola · 2023
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De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;
III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Estão corretas as afirmativas:
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