O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais res

Restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação e execução sumária de opositores.

Julgamento sumário das ações ordinárias propostas anteriormente ao Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal e restrições de direito de reunião, excetuada as realizadas no seio das associações.

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e; alistamento e convocação obrigatória de integrantes do sistema carcerário pertencentes às reservas do Exército.

Restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação e; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Julgamento sumário das ações ordinárias propostas anteriormente ao Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal e; restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação.