Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos no Código Penal Brasileiro, no que tange a extraterritorialidade, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estra

contra o patrimônio de instituições financeiras, mesmo que o agente tenha sido perdoado no estrangeiro.

contra a vida ou a liberdade de Senadores, mesmo que o agente não entre no território nacional.

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

que, por tratado ou convenção, obriga-se a reprimir, mesmo que o Brasil não seja signatário do referido tratado.