Questão em destaque · Q2844345
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, I. o registro civil de nascimento. II. a obtenção de certidões em repartições p
IDIB · DOCAS · 2023
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P2844345
ID: 2844345
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IDIB
Ano: 2023
Nível: Fundamental
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento.
II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale
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