Questão em destaque · Q2844401

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território naciona

IDIB · DOCAS · 2023

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P2844401

ID: 2844401

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: IDIB

Ano: 2023

Nível: Fundamental

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

Assinale