Questão em destaque · Q2844423
São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo: I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. II. Os direitos e as responsabilida
IDIB · Câmara de Jaboatão dos Guararapes · 2022
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São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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