Questão em destaque · Q2844429
Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder
IDIB · Câmara de Jaboatão dos Guararapes · 2022
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Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale:
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