De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.

consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.