Questão em destaque · Q2845405

Determinado órgão público pretende realizar a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O agente respon

Objetiva Concursos · Câmara de Cerro Negro · 2023

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P2845405

ID: 2845405

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Determinado órgão público pretende realizar a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O agente responsável pelo setor de compras solicitou parecer jurídico sobre a possibilidade de contratação direta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o parecerista deve responder que: