Questão em destaque · Q2845407
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores o
Objetiva Concursos · Câmara de Cerro Negro · 2023
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P2845407
ID: 2845407
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Princípio da Vedação ao Confisco · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.
Estão CORRETOS:
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