Questão em destaque · Q2845809

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública. I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fase

CESPE CEBRASPE · AGER MT · 2023

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P2845809
ID: 2845809
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Licitatório · Da Instrução do Processo Licitatório · Das Modalidades de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.


I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.

II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.

III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.

IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público.


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