Questão em destaque · Q2846125

Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física

CESPE CEBRASPE · AGER MT · 2023

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P2846125

ID: 2846125

Direito AdministrativoAssunto: Das Modalidades de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.

II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.

III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.

Assinale a opção correta.