Questão em destaque · Q2846154

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens. I Pelo princ

CESPE CEBRASPE · AGU · 2023

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P2846154

ID: 2846154

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.

II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.

III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.

Assinale a opção correta.