Questão em destaque · Q2846299
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situ
CESPE CEBRASPE · AGER MT · 2023
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P2846299
ID: 2846299
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
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