A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estr

Ninguém poderá penetrar à casa de outrem sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de ser a pessoa autora de comprovada violação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade de sua tramitação.