Questão em destaque · Q2846763

Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compree

Instituto Consulplan · IFPA · 2023

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P2846763
ID: 2846763
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.


I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.

II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.

III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.

IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Está correto o que se afirma apenas em

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