Questão em destaque · Q2846874

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferi

ACCESS · CRB 8 Regiao · 2023

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P2846874
ID: 2846874
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: ACCESS
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:


I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.


Assinale

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