Questão em destaque · Q2846919

Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáti

ACCESS · CRB 8 Regiao · 2023

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P2846919

ID: 2846919

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: ACCESS

Ano: 2023

Nível: Médio

Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

II. Para os efeitos da lei, diferenciam-se da administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

III. Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Assinale