Questão em destaque · Q2847345

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na refe

FUNDATEC · PROCERGS · 2023

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P2847345
ID: 2847345
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:


I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente.

II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


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