Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, d

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.