A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa l

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Compra, inclusive por encomenda.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.