Questão em destaque · Q2848145

Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista: I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporati

FUNDATEC · PROCERGS · 2023

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P2848145
ID: 2848145
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista:


I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

II. As disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das SAs) aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias.

III. Deverão ser adotadas regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

IV. A auditoria interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração.


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