Questão em destaque · Q2848994

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I- Ninguém será privado de direitos por motivo de

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Jacareí · 2023

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P2848994

ID: 2848994

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Superior

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II- Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

III- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA: