A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

houver projeto aprovado pela comissão de planejamento, orçamento e finanças, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir recursos orçamentários e o produto esperado estiver contemplado nas metas e nos riscos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

existir previsão do pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem contratados e concluídos nos exercícios financeiros futuros, de acordo com o respectivo cronograma.