Questão em destaque · Q2849240

Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo com o prescrito no Código Tributário do Município de Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

Instituto Verbena · Prefeitura · 2023

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P2849240

ID: 2849240

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2023

Nível: Médio

Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo com o prescrito no Código Tributário do Município de Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios