Questão em destaque · Q2849695

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

Instituto CONSULPAM · TCM PA · 2023

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P2849695
ID: 2849695
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Superior

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

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