Questão em destaque · Q2849848

Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assina

FUNDEP · CRO MG · 2023

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P2849848
ID: 2849848
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade.

( ) O ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

( ) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.


Assinale a sequência correta.

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