São diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, exceto:

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.