Questão em destaque · Q2850486
Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular e
Instituto Verbena · Prefeitura · 2023
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P2850486
ID: 2850486
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado”:
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