Questão em destaque · Q2850721

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação tardia; lI . Os direitos e garantias expressos

Legalle Concursos · Prefeitura de Poço das Antas · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2850721

ID: 2850721

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação tardia; lI. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte: IlI. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está(ão) CORRETA(S):