Questão em destaque · Q2850756
O municIpio X exige que os servidores municipais atualizem a declaração de bens, anualmente, tendo em vista que no momento do ingresso do servidor no cargo público é exigida a apre
Legalle Concursos · Prefeitura de Unistalda · 2023
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P2850756
ID: 2850756
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
O municIpio X exige que os servidores municipais atualizem a declaração de bens, anualmente, tendo em vista que no momento do ingresso do servidor no cargo público é exigida a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/1992), a exigência:
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