Questão em destaque · Q2850898
Acerca das disposições gerais da lei, analise as assertivas. l. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da
Legalle Concursos · SANEP · 2021
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Acerca das disposições gerais da lei, analise as assertivas.
l. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
ll.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lll.No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
lV.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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