Questão em destaque · Q2850926

Conforme Alexandre Mazza, em Manual de Direito Administrativo , é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão d

Legalle Concursos · Câmara de Piratini · 2022

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P2850926
ID: 2850926
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio

Conforme Alexandre Mazza, em Manual de Direito Administrativo, é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos:

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