Questão em destaque · Q2850926
Conforme Alexandre Mazza, em Manual de Direito Administrativo , é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão d
Legalle Concursos · Câmara de Piratini · 2022
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Conforme Alexandre Mazza, em Manual de Direito Administrativo, é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos:
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