Questão em destaque · Q2850940
No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental.
Legalle Concursos · Câmara de Piratini · 2022
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No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental. Sempre que tais conexões subjetivas tiverem natureza contratual e forem submetidas aos princípios e regras do Direito Administrativo, estaremos diante de contratos administrativos. Nesse sentido, constituem exemplos de contratos:
I. Concessão de serviço público.
II. Contrato de gestão.
III. Termo de parceria.
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