Questão em destaque · Q2851004
Acerca dos atos discricionários e dos atos vinculados, analise as assertivas: l . Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a l
Legalle Concursos · SANEP · 2021
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Acerca dos atos discricionários e dos atos vinculados, analise as assertivas: l. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta; ll. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público; Ill. A outorga de permissão de banca de jornal é exemplo de ato vinculado, enquanto a aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade é um exemplo de ato discricionário.
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