Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás cana

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.