Questão em destaque · Q2851381

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do ór

FGV · PGM · 2023

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P2851381
ID: 2851381
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.


A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

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