Questão em destaque · Q2851402

Maria, há duas décadas, é servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa. Como o exercício da função lhe possibilitava grande realização pessoal, consu

FGV · PGM · 2023

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P2851402
ID: 2851402
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Médio

Maria, há duas décadas, é servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa. Como o exercício da função lhe possibilitava grande realização pessoal, consultou a Diretoria de Recursos Humanos a respeito da existência de alguma regra que determinasse a sua aposentadoria, mesmo contra a sua vontade, embora gozasse de perfeita saúde física e mental.


A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que:

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