Questão em destaque · Q2851422

1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à es

FGV · PGM · 2023

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P2851422

ID: 2851422

Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar · Poder de Polícia · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Médio

1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.

2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.

No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do: