Questão em destaque · Q2852132
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no
VUNESP · Prefeitura · 2023
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P2852132
ID: 2852132
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no plano diretor, passa a cumprir
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